06/08/2021 | 09:36 – O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que proibiria o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto aprovado no Congresso Nacional “contraria o interesse público”. Segundo a assessoria técnica da presidência, a medida estimularia práticas de má-fé de ocupantes irregulares de imóveis.

Os parlamentares em defesa do texto no Senado informaram que a medida visa proteger apenas as famílias mais vulneráveis, aquelas que perderam, em virtude da pandemia, parte da pouca renda que tinham.

A proibição seria válida apenas para contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais. Entretanto, para garantir o benefício, o locatário deveria comprovar que a inadimplência foi decorrente das dificuldades econômico-financeiras causadas pelas medidas de combate à pandemia.

O Executivo também argumentou que a lei, se sancionada, poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias, construções de muros contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves poderiam ser cometidos”.

Fonte: www.aecweb.com.br