28/07/2021 | 17:22 - O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou mensagem ao Congresso Nacional para pedir a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A proposta transformaria os conselhos profissionais em pessoas jurídicas de direito privado, que atuariam “em colaboração com o Poder Público”.

Atualmente, os conselhos são considerados autarquias com personalidade jurídica de direito público.

A retirada da PEC é considerada uma conquista da articulação política dos Conselhos. Desde sua apresentação, a proposta teve oposição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Concebida pelo Ministério da Economia, a PEC também objetivava afastar qualquer hipótese de equiparação dos empregados dos Conselhos aos servidores públicos civis. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Fonte: www.aecweb.com.br