06/08/2021 | 09:26 - O Senado aprovou um projeto de lei que traz uma série de medidas para simplificar a abertura e o funcionamento de empresas. O texto é derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações em junho.

Entre as inovações propostas pela medida está a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás para abertura de empresas de médio risco. Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades.

O projeto também altera a Lei 8.934, de 1993, que trata do registro empresarial. Entre as mudanças, o texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização e articular órgãos e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá, ainda, propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), uma das mudanças propostas é a possibilidade de pessoas jurídicas e de pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Essa chave é utilizada por sistemas bancários e de administração tributária, mas atualmente só é possível certificar a identidade eletrônica de pessoas físicas. Não é possível vincular o certificado digital aos atributos de representação de pessoas jurídicas e de incapazes.

Entre os trechos rejeitados pelo relator está o que equiparava as sociedades simples a sociedades empresariais.

Fonte: www.aecweb.com.br